Programa Habitacional

Leia atentamente para saber como ter acesso ao Programa Habitacional – Grupo 01

Para participar do Programa Habitacional – Grupo 01, no município de Duque de Caxias, o candidato deve atender as seguintes condições:

• Ter acima de 18 anos de idade;
• Ter renda familiar bruta total até R$ 2.000,00 conforme art. 2º Inciso I, do Decreto nº 10.600 de 14 de Janeiro de 2021.
• Não possuir imóvel próprio;
• Não ter sido beneficiado anteriormente por Programas de Habitação de Interesse Social;
• Residir no município de Duque de Caxias.

OS CANDIDATOS QUE NÃO ATENDEREM AS EXIGÊNCIAS ACIMA NÃO SERÃO BENEFICIADOS

Sobre a inscrição no Programa Habitacional:

• O candidato deverá preencher apenas um cadastro por família, preferencialmente pelo responsável do núcleo familiar, utilizando o formulário online, informando todos os campos solicitados;
• O candidato deverá estar inscrito no Cadastro Único (CADÚNICO);
• As inscrições ocorrem em horário integral pelo endereço eletrônico, ou de segunda à sexta-feira de 09h às 17h na Secretaria de Habitação de Duque de Caxias;
• *IMPORTANTE*: TODOS os inscritos devem comparecer anualmente à Secretaria de Habitação de Duque de Caxias para confirmação de dados cadastrais, ou, assim que houver alteração nos dados de cadastro e de contato;
• As atualizações de dados são efetuadas apenas de maneira presencial na Secretaria de Habitação de Duque de Caxias, para isto, basta comparecer na mesma e apresentar-se no setor de Cadastro.

Sobre a Seleção de Beneficiários:

• A seleção de beneficiários do Programa Habitacional, Grupo 01, se dá com base na Lei 14.118 de 12 de Janeiro de 2021 e o Decreto nº10.600 de 14 de janeiro de 2021;
• A regulamentação do Programa tem como grupo prioritário os idosos e aponta um percentual específico de 3% das unidades habitacionais conforme art. 38 inciso I da Lei nº 12.418 de 09 de junho de 2011) e os portadores de necessidades especiais de igual percentual conforme art. 32 inciso I da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015). O Programa também estabelece prioridades para as mulheres chefe de famílias com dependentes e moradores em situação de risco ou vulnerabilidade.

Declaro, sob as penas do Artigo 299 do Código Penal, que as informações que aqui presto são verdadeiras e que aceito as condições para ter acesso ao Programa Habitacional, Grupo 01, Duque de Caxias, RJ.